Projeto de Lei nº 18 de 2023 | Aguardando Parecer | 28/04/2023 (Projeto de Lei nº 18 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer jurídico.