Projeto de Lei nº 38 de 2012 | Declarado ilegal ou inconstitucional | 15/10/2012 (Projeto de Lei nº 38 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2012
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Declarado ilegal ou inconstitucional
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer nº 022/12 da CCJR foi aprovado por 5 votos favoráveis x 3 votos contrários, na 77ª Sessão Ordinária. Arquive-se o Projeto de Lei nº 038/12 pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade.