Projeto de Lei nº 18 de 2023 | Aprovado | 30/05/2023 (Projeto de Lei nº 18 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/05/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Segundo
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovado em 2º turno por 12 votos favoráveis, uma ausência, na 51ª Sessão Extraordinária.