Projeto de Lei nº 7 de 2023 | Tramitação genérica | 22/06/2023 (Projeto de Lei nº 7 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/06/2023
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após envio do Autógrafo nº. 037/23, o Prefeito Municipal manteve-se silente quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h) que encerrou-se em 22/06/2023.