Projeto de Lei nº 47 de 2012 | Declarado ilegal ou inconstitucional | 05/11/2012 (Projeto de Lei nº 47 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2012
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Declarado ilegal ou inconstitucional
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer nº 027/12 da CCJR foi aprovado por 5 votos favoráveis x 2 votos contrários, uma ausência, na 78ª Sessão Ordinária. Arquive-se o Projeto de Lei nº 047/12 pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade.