Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024 | Norma promulgada | 02/05/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo correspondente foi promulgado em 02/05/2024.