Projeto de Lei nº 15 de 2024 | Aprovado | 20/05/2024 (Projeto de Lei nº 15 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

20/05/2024

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado por 12 votos favoráveis na 68ª Sessão Ordinária.