Projeto de Lei nº 17 de 2024 | Tramitação genérica | 04/06/2024 (Projeto de Lei nº 17 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/06/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Presidência expede comunicado à população informando prazo de Emendas no período de 12 a 21/06/2024.