Projeto de Lei nº 27 de 2024 | Aprovado | 19/08/2024 (Projeto de Lei nº 27 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

19/08/2024

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Aprovado por 12 votos favoráveis na 73ª Sessão Ordinária.