Projeto de Lei nº 38 de 2024 | Aguardando Parecer | 05/11/2024 (Projeto de Lei nº 38 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer jurídico.