Projeto de Lei nº 30 de 2024 | Norma promulgada | 06/12/2024 (Projeto de Lei nº 30 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal correspondente foi promulgada pelo Legislativo em 06/12/2024.