Projeto de Lei nº 44 de 2024 | Aprovado | 13/12/2024 (Projeto de Lei nº 44 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por 12 votos favoráveis na 69ª Sessão Extraordinária.