Projeto de Lei nº 44 de 2024 | Norma promulgada | 16/12/2024 (Projeto de Lei nº 44 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2024
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal correspondente foi promulgada pelo Executivo em 16/12/2024.