Projeto de Lei nº 38 de 2024 | Tramitação genérica | 10/01/2025 (Projeto de Lei nº 38 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/01/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após sanção tácita do Autógrafo nº. 056/24, o Prefeito Municipal manteve-se silente quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h após sanção) que encerrou-se em 09/01/2025.