Projeto de Lei nº 8 de 2025 | Parecer Protocolizado | 25/02/2025 (Projeto de Lei nº 8 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

25/02/2025

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Parecer Protocolizado

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer jurídico finalizado.