Redação Final nº 2 de 2025 | Aprovado | 23/04/2025 (Redação Final nº 2 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

23/04/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovada por 12 votos favoráveis na 6ª Sessão Ordinária.