Projeto de Lei nº 7 de 2025 | Tramitação genérica | 20/05/2025 (Projeto de Lei nº 7 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após sanção tácita do Autógrafo nº 013/25, o Prefeito Municipal manteve-se silente quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h após sanção) que encerrou-se em 19/05/2025.