Projeto de Lei nº 38 de 2025 | Tramitação genérica | 30/07/2025 (Projeto de Lei nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/07/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Presidente determinou cessação do trâmite junto às comissões para inclusão do projeto em Sessão Extraordinária.