Projeto de Lei nº 38 de 2025 | Aprovado | 31/07/2025 (Projeto de Lei nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/07/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovado por 9 votos favoráveis, três ausências, na 12ª Sessão Extraordinária.