Projeto de Lei nº 46 de 2025 | Parecer Protocolizado | 21/08/2025 (Projeto de Lei nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.