Projeto de Lei nº 46 de 2025 | Aguardando Parecer | 21/08/2025 (Projeto de Lei nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
21/08/2025
Data Fim Prazo
10/09/2025
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer da CCJR.