Projeto de Lei nº 57 de 2025 | Aguardando Parecer | 13/10/2025 (Projeto de Lei nº 57 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
13/10/2025
Data Fim Prazo
04/11/2025
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer da CCJR.