Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 | Aprovado em 2º turno | 19/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/11/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado em 2º turno

Turno

Segundo

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Aprovado por 8 votos favoráveis, quatro ausências, na 13ª Sessão Extraordinária.