Projeto de Lei nº 79 de 2025 | Aprovado | 17/12/2025 (Projeto de Lei nº 79 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por 11 votos favoráveis, uma ausência, na 15ª Sessão Extraordinária.