Projeto de Lei nº 81 de 2025 | Aprovado | 18/12/2025 (Projeto de Lei nº 81 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por 10 votos favoráveis, duas ausências, na 16ª Sessão Extraordinária.