Ata de Sessão nº 36 de 2025 | Aprovado | 18/12/2025 (Ata de Sessão nº 36 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada na 16ª Sessão Extraordinária de 18/12/2025.