Processo TCE nº 2 de 2025 | Parecer Protocolizado | 05/02/2026 (Processo TCE nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.