Ata de Sessão nº 1 de 2026 | Aprovado | 20/02/2026 (Ata de Sessão nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada na 22ª Sessão Ordinária de 19/02/2026.