Ata de Sessão nº 4 de 2026 | Aprovado | 03/03/2026 (Ata de Sessão nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada na 23ª Sessão Ordinária de 02/03/2026.