Projeto de Lei nº 10 de 2026 | Aprovado | 27/04/2026 (Projeto de Lei nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por 9 votos favoráveis, três ausências, na 22ª Sessão Extraordinária.