Projeto de Lei nº 10 de 2026 | Norma promulgada | 27/04/2026 (Projeto de Lei nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal correspondente foi promulgada pelo Executivo em 27/04/2026.