Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 | Encaminhado para Promulgação. | 05/05/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para Promulgação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo nº 013/26 encaminhado à Mesa Diretora.