Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026 | Aprovado em 1º turno | 15/06/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovado por 12 votos favoráveis na 30ª Sessão Ordinária.