Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026 | Aprovado em 2º turno | 16/06/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em 2º turno
Turno
Segundo
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovado por 9 votos favoráveis, três ausências, na 24ª Sessão Extraordinária.