Projeto de Lei nº 23 de 2013 | Parecer Protocolizado | 13/06/2013 (Projeto de Lei nº 23 de 2013)

Tramitação

Data Tramitação

13/06/2013

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Parecer Protocolizado

Turno

0

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer jurídico finalizado.