Projeto de Lei nº 35 de 2013 | Classificação de tipo de proposição alterada | 16/09/2013 (Projeto de Lei nº 35 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2013
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Classificação de tipo de proposição alterada
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em razão do teor da matéria (inc. IV, parágrafo único do art. 54 da LOM), a classificação do tipo do projeto foi alterada para "Projeto de Lei Complementar".