Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2014 | Parecer Protocolizado | 21/02/2014 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2014
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
21/02/2014
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.