Projeto de Lei nº 21 de 2015 | Parecer Protocolizado | 09/06/2015 (Projeto de Lei nº 21 de 2015)

Tramitação

Data Tramitação

09/06/2015

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Parecer Protocolizado

Turno

0

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer jurídico finalizado.