Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/12/decreto_0009972.html da norma Lei Ordinaria nº 3.575, de 20 de agosto de 2024 (Lei Ordinaria nº 3.575, de 20 de agosto de 2024)
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Assunto do Anexo
Decreto nº. 7.252
Norma Juridica
Lei Ordinaria nº 3.575, de 20 de agosto de 2024