Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/14/publicacao_0010355_2024.08.21_decreto_72522024_publicacao_doem.pdf da norma Lei Ordinaria nº 3.575, de 20 de agosto de 2024 (Lei Ordinaria nº 3.575, de 20 de agosto de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Publicação Decreto nº. 7.252
Norma Juridica
Lei Ordinaria nº 3.575, de 20 de agosto de 2024