Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/186/publicacao_0098958_lc_0314_2025__doem__05_09_2025.pdf da norma Lei Complementar nº 314, de 02 de setembro de 2025 (Lei Complementar nº 314, de 02 de setembro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 314, de 02 de setembro de 2025