Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/8/publicacao_lei_3571.pdf da norma Lei Ordinaria nº 3.571, de 05 de julho de 2024 (Lei Ordinaria nº 3.571, de 05 de julho de 2024)
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Publicação Lei
Norma Juridica
Lei Ordinaria nº 3.571, de 05 de julho de 2024