Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2015
Ementa: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 19 E 61, E A INCLUSÃO DA SUBSEÇÃO VII, E O RESPECTIVO ART. 25-A, NO CAPÍTULO I DO TÍTULO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2005, RELATIVAS À INCLUSÃO DAS UNIDADES DE CONTROLADORIA INTERNA E DE AUDITORIA INTERNA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR EFETIVO QUE EXERÇA SUAS FUNÇÕES NAS RESPECTIVAS UNIDADES.