Matéria: Redação Final nº 4 de 2015
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/15, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA) E A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2009".