Matéria: Projeto de Lei nº 45 de 2015
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/DEPARTAMENTO DE SAÚDE, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (CONVÊNIOS NºS 01 E 02/2014 – SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAGUAÇU PAULISTA).