Matéria: Projeto de Lei nº 44 de 2015
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS, PARA CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO URBANO) NO MUNICÍPIO.