Matéria: Projeto de Lei nº 63 de 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO DEPARTAMENTO DE SAÚDE, DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E DEPARTAMENTO DE TURISMO, PARA MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, CENTRAL DE REGULAÇÃO DO SISTEMA, AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA, TRANSPORTE ESCOLAR E DIRETORIA DE TURISMO.