Matéria: Projeto de Lei nº 69 de 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO DEPARTAMENTO DE SAÚDE, PARA MANUTENÇÃO DA UBS, MAIS MÉDICOS, AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES, AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, CENTRAL DE REGULAÇÃO E AÇÕES DE VIGILÂNCIA DE SAÚDE.