Matéria: Projeto de Lei nº 74 de 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR A DIVERSOS DEPARTAMENTOS, PARA MANUTENÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES OFICIAIS, DIRETORIAS, SERVIÇOS, IGD-BF, CRAS, CREAS, AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA, OBRIGAÇÕES CONTRIBUTIVAS E PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS.