Matéria: Parecer de Comissão nº 3 de 2012
Ementa: PARECER DA CCJR PELA ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 005/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE "TORNA OBRIGATÓRIO AOS MÉDICOS QUE FIZEREM PARTOS NAS MATERNIDADES E SERVIÇOS HOSPITALARES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E/OU CONVENIADOS, E COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM NOSSO MUNICÍPIO, AVALIAR AS CONDIÇÕES DE VITALIDADE DOS RECÉM-NASCIDOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"